Top Ad unit 728 × 90


Últimas Notícias

DESTAQUES

TRE recusa argumentos de RC para anular posse de Cássio em caso de cassação e incorpora PSDB à ação

A defesa de Cássio Cunha Lima solicitou a posse imediata do senador além da inclusão do PSDB como assistente na ação e o pedido foi contestado pelos acusados Por: Ilana Almeida

O Tribunal Regional Eleitoral acatou pedido da defesa do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) para incluir o partido, PSDB, em uma das Ações de Investigação Judicial Eleitoral que pede a cassação do diploma do governador e a vice, Ricardo Coutinho e Lígia Feliciano, por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2014. Além da inclusão do PSDB, a defesa do senador solicita a posse imediata do segundo colocado no caso da cassação de Ricardo.

A ação aponta uso da máquina estatal, Secretaria de Educação, Cultura, Saúde, além do Programa Empreender, e contratação de servidores codificados.

A defesa de Cássio Cunha Lima solicitou a posse imediata do senador além da inclusão do PSDB como assistente na ação e o pedido foi contestado pelos acusados.

A defesa de Ricardo Coutinho apontou que o PSDB não tem interesse jurídico na ação e pretende o benefício do senador Cássio caso haja a cassação. “Que “o PSDB não demonstrou possuir, ainda que minimamente, qualquer interesse jurídico imediato ou mediato na lide” e que “não há qualquer mínima perspectiva de que o candidato que perdeu as eleições e filiado ao partido peticionário (Sr. Cássio Rodrigues da Cunha Lima) se beneficie com remota e meramente hipotética decisão que casse o mandato do Sr. Ricardo Vieira Coutinho e da Sra. Ana Lígia Costa Feliciano”, destacaram os advogados de Ricardo.

Contudo, o entendimento do TRE partiu de decisão anteriores do Tribunal Superior Eleitoral e previu que a petição do PSDB foi protocolada em setembro deste ano e 11 dias após entrou em vigor a Lei n. 13.165, que modificou o art. 224 do Código Eleitoral Brasileiro, ao qual foi acrescentado mais dois parágrafos, a seguir transcritos:

“§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

Por este motivo, o TRE entendeu que “mesmo alterada a legislação eleitoral, os precedentes do TSE que previam a posse do segundo colocado – motivada pela nulidade dos votos dados ao candidato, cujo diploma ou perda do mandato foram decretadas pela Justiça Eleitoral -, não perderam a sua força”.

No parecer, o corregedor José Aurélio da Cruz destacou que há questionamentos sobre a possibilidade jurídica imediata de Cássio assumir o cargo, mas permitiu que o PSDB seja assistente na ação. “No caso em apreciação, ainda que não subsista a possibilidade jurídica imediata – em razão do advento da Lei n. 13.165/2015 -, de o candidato que concorreu a governador, pelo partido requerente, assumir o cargo disputado no pleito – caso este Tribunal eventualmente decidisse podar o mandato do governador investigado -, entendo que não desapareceu o interesse jurídico mediato do PSDB em participar do processo, ainda que na condição de simples assistente”, concluiu.
TRE recusa argumentos de RC para anular posse de Cássio em caso de cassação e incorpora PSDB à ação Reviewed by OPIPOCO MONTEIRO on sábado, outubro 17, 2015 Rating: 5

Um comentário:

  1. Será o maior retrocesso político da história da Pb.

    ResponderExcluir

Todos os Direitos Reservados O Pipoco © 2010 - 2015
Powered By xHtml5 and BootStrap 3, Customizado e Otimizado por Siguemir R. Bezerra

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.